Obrigatório possuir:

Licenciatura em Arquitetura ou Engenharia, com a certificação da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) como Técnico Superior de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios), mínimo 3ª categoria de risco, comprovado pela respetiva ordem profissional

- Inscrição válida enquanto membro efetivo em associação profissional ou ordem.

4.2 - Funções específicas de Técnico Superior (na área de segurança contra incêndios): 

a) Acompanhar a implementação das medidas de autoproteção, e propor alterações sempre que necessário; 

b) Acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios, no que diz respeito à especialidade de segurança contra incêndios; 

c) Identificar perigos potenciais de risco de incêndio em edifícios, avaliar probabilidades e consequências dos incêndios, e elaborar relatórios de risco, propondo medidas de mitigação;

 d) Gerir e assegurar a manutenção permanente de equipamentos (sistemas deteção e de extinção de incêndio, portas corta fogo, carreteis, extintores, iluminação de emergência, etc.) ;

 e) Promover a elaboração dos programas de concursos e respetivos cadernos de encargos, para manutenção de equipamentos afetos aos sistemas de segurança contra incêndios, garantindo uma adequada definição das especificações dos serviços e uma correta definição das condições técnicas; 

f) Analisar e propor soluções de manutenção corretiva visando restabelecer as condições iniciais dos sistemas de segurança contra incêndios;

g) Promover simulacros de evacuação e treinos de resposta;

h) Garantir a realização das inspeções periódicas da ANEPC, dentro dos prazos legais estabelecidos

i) Preparar documentação para vistorias externas 

j) Assegurar o cumprimento do Regulamento de Segurança contra incêndios (SCIE).

Ata de Reunião Prévia

Aviso DR

Aviso BEP